PARECER Nº , DE 2022 - cas

Projeto de Decreto Legislativo 268/2022

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dra. Ana Helena Germóglio.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Delegado Fernando Fernandes, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Agaciel Maia 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que concede, à Dra. Ana Helena Germóglio, o Título de Cidadã Honorário de Brasília.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, a cláusula de vigência e a de revogação.

Na justificação, o autor delineia brevemente o histórico profissional da pretensa homenageada. Comenta-se brevemente que se trata de “uma das médicas mais atuantes durante a Pandemia no Distrito Federal e também em todo Brasil”.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea l, RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe apreciar “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica distrital, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução nº 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na Proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução nº 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Com base nesses ditames, no anexo do Projeto de Decreto Legislativo, é mencionado o local de nascimento da pretendida homenageada, sendo natural de João Pessoa - Paraíba, preenchendo o requisito de nascimento, constante do inciso I. Consta que sua graduação em medicina se deu pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, no ano de 2004. Quanto ao requisito de residência, objeto do inciso II, a Dra. Ana Helena Germóglio, se mudou para a Capital Federal em janeiro de 2005, especializou-se pela UnB e trabalha no Hospital Regional da Asa Norte – HRAN, além do Hospital Alvorada. Pode-se, então, presumir que ela reside no DF há mais de quatro anos.

No caso particular sob exame, a justificação aponta que a pessoa que se pretende homenagear foi “uma das médicas mais atuantes durante a Pandemia no Distrito Federal e também em todo Brasil”. A doutora em questão foi a primeira médica/infectologista a receber no Hospital HRAN o primeiro caso grave de COVID-19, um casal que havia chegado de uma viagem da Europa, e precisava de atendimento urgente, o primeiro caso grave registrado.

Após dois anos de pandemia a Dra. Ana Helena continua a lutar e trabalhar em combate ao COVID-19, e exercer sua profissão com muita garra e amor pela população do Distrito Federal. 

A despeito de sua admirável atuação, a pretensa homenageada é uma das figuras que atuaram e atua sua função bravamente perante a população distrital. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2022, no mérito, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.307, de 2020, que dispõe sobre a criação do "Certificado de Impacto Social", a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do Distrito Federal, cria a política de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social, e dá outras providências e do Projeto de Lei nº 1.016/2020, que dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fulcro nas disposições contidas no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.307/2020, que dispõe sobre a criação do "Certificado de Impacto Social", a ser concedido para iniciativas socialmente responsáveis do Distrito Federal, cria a política de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social, e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 1.016/2020, que dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei mencionados acima versam sobre aspectos relativos aos negócios de impacto socioambientais positivos (comumente chamados apenas de negócios de impacto), em especial a definição de diretrizes, estratégias, objetivos, incentivos econômicos, além da concessão de certificação. Portanto dispõem sobre matéria análoga ou correlata, conformando-se ao estabelecido no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Destarte, prestigiando o princípio da economia processual, e, ainda, a preservação e intelecção dos dispositivos relativos à matéria, de sorte a evitar-se divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta das proposições acima mencionadas.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer informações ao Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, acerca de convocação de aprovados em concurso público.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno desta Casa, solicito que seja enviado ao Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, o presente requerimento de informações acerca do critério adotado para convocação de aprovados em concurso público de 2012, Nº 01/2012, para o cargo de GSO - Operação de Sistema de Saneamento, especificamente sobre os critérios utilizados para convocação de candidato com classificação final inferior a de outro candidato com classificação superior.

JUSTIFICAÇÃO

O candidato cuja classificação é a 52ª (inscrição 54068-2) informa que houve a convocação do candidato classificado em 63º (inscrição 12292-9). A informação é que a convocação deu-se por meio de processo judicial (Nº 0001105-55.2017.5.10.0020) em 2018.

Em face da informação acima, solicito justificativas para tal convocação, desrespeitando a ordem final de classificação do concurso público.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Sessão Solene Presencial realizada no dia 03 de março de 2022, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 03 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo